Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do HSEye, aplicativo de campo e painel web destinados ao registro, organização e gestão de informações relacionadas à segurança e saúde do trabalho (SST) de campo, disponibilizado porOzina Tech Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 67.919.237/0001-41, com sede na Avenida Cristovão Colombo, nº 2144, Sala 408 — 3º Andar, Bairro Floresta, Porto Alegre/RS, CEP 90560-001 (doravante "Ozina").

Para fins destes Termos, "Contratante" é a empresa que contrata o HSEye;"Administrador" é a pessoa autorizada pela Contratante a administrar sua conta; e "Usuários" são as pessoas autorizadas pela Contratante a utilizar a plataforma, incluindo administradores, colaboradores e técnicos.

A criação de cadastro, a participação no período de teste ou a utilização do HSEye implica ciência e concordância com estes Termos e com a Política de Privacidade aplicável.

1. Objeto

O HSEye é uma solução de software disponibilizada na modalidade SaaS (Software as a Service), destinada ao registro, organização, acompanhamento e gestão de informações relacionadas à segurança e saúde do trabalho, por meio de aplicativo de campo e painel web.

Entre as funcionalidades disponibilizadas, conforme o plano e as configurações aplicáveis, estão o registro de quase-acidentes, observações de segurança, análises preliminares de risco (APR), checklists e inspeções, bem como o registro de evidências, localização, planos de ação, indicadores, relatórios e dossiês. Determinadas funcionalidades podem operar sem conexão com a internet, com posterior sincronização dos registros quando houver conexão disponível.

O acesso ao HSEye é concedido mediante licença de uso temporária, não exclusiva, intransferível e revogável, limitada à vigência da contratação ou, no caso de teste gratuito, ao respectivo período de avaliação. A contratação não configura venda, cessão ou transferência, total ou parcial, do software, do código-fonte ou de quaisquer direitos de propriedade intelectual da Ozina.

2. Cadastro, teste gratuito e contas

• Para iniciar o período de teste ou contratar o HSEye, o interessado deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas e atender aos critérios de elegibilidade informados pela Ozina.
• O cadastro poderá ser submetido a mecanismos de validação, segurança e prevenção a fraudes e usos indevidos. Quando o interessado não utilizar endereço de e-mail corporativo, a Ozina poderá realizar verificações adicionais para confirmar a legitimidade do cadastro e a finalidade de utilização do serviço, inclusive para prevenir tentativas de engenharia reversa, cópia ou desenvolvimento de solução concorrente.
• A Ozina poderá, mediante justificativa de segurança, fraude, uso indevido ou descumprimento destes Termos, recusar, limitar ou encerrar um cadastro ou acesso, inclusive durante o período de teste.
• O HSEye poderá ser disponibilizado gratuitamente por período de avaliação, nas condições informadas no momento do cadastro. O teste gratuito não gera obrigação de contratação ou cobrança automática, salvo se expressamente informado no momento da adesão. A utilização durante o período de teste também está sujeita a estes Termos e à Política de Privacidade.
• Após a contratação de plano pago, a conta ficará vinculada à Contratante, que será responsável pela administração dos acessos concedidos aos seus Usuários.
• A Contratante e seus Administradores são responsáveis por manter a confidencialidade das credenciais de acesso, por todas as atividades realizadas em sua conta e por adotar medidas razoáveis para impedir acessos não autorizados, devendo comunicar imediatamente à Ozina qualquer uso não autorizado de que tomem conhecimento.
• Os acessos de campo poderão ser disponibilizados pela Contratante a colaboradores ou técnicos por meio dos mecanismos oferecidos pelo HSEye, inclusive links, códigos ou outros meios de ativação. O acesso de campo poderá não exigir a criação de conta individual ou credencial própria pelo respectivo Usuário.

3. Assinatura e pagamento

• O HSEye é disponibilizado em plano por empresa, com cobrança mensal ou anual, conforme as condições comerciais apresentadas no momento da contratação e informadas no site oficial (hseye.app).
• A cobrança é processada por meio de provedor de pagamento indicado pela Ozina, atualmente o Asaas, não sendo armazenados pela Ozina os dados completos de cartão eventualmente utilizados para pagamento.
• Em caso de não pagamento até a data de vencimento, o acesso ao serviço poderá ser suspenso a partir do primeiro dia de atraso, mediante comunicação à Contratante. Persistindo o atraso por 15 (quinze) dias, a assinatura poderá ser encerrada.
• Os valores em atraso estarão sujeitos a multa de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IPCA, ou índice que o substitua.
• Durante a suspensão por inadimplemento, os dados da conta permanecem armazenados nos termos destes Termos e da Política de Privacidade, podendo o acesso ser restabelecido após a regularização do pagamento.
• Os valores poderão ser reajustados a cada período não inferior a 12 (doze) meses pela variação acumulada do IPCA/IBGE, ou índice que o substitua, mediante comunicação prévia de pelo menos 30 (trinta) dias.
• A Ozina poderá alterar os preços para períodos futuros mediante comunicação prévia de pelo menos 30 (trinta) dias. O novo preço aplica-se somente a períodos ainda não pagos e, caso a Contratante não concorde com a alteração, poderá cancelar a assinatura antes da sua aplicação, sem qualquer penalidade.

4. Representação da Contratante e emissão de nota fiscal

Ao informar o CNPJ para contratação do plano pago, o contratante declara, sob as penas da lei, que é o representante legal da empresa titular daquele CNPJ ou está por ela devidamente autorizado a contratar o HSEye e a utilizá-lo em seu nome. A Ozina poderá validar o CNPJ e os dados cadastrais da Contratante em bases oficiais ou por meio de serviços de terceiros, inclusive para fins de contratação, faturamento e emissão de nota fiscal, e emitirá a respectiva Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) contra o CNPJ informado.

O contratante é o único responsável pela veracidade das informações fornecidas e pela existência dos poderes ou da autorização necessários à contratação em nome da Contratante, respondendo civil e criminalmente por declaração falsa e indenizando a Ozina por qualquer perda decorrente. A identificação de inconsistências relevantes ou de indícios de contratação não autorizada poderá ensejar a suspensão ou o encerramento do acesso, independentemente de aviso prévio, sem prejuízo das medidas legais cabíveis. O tratamento dos dados cadastrais obtidos em bases oficiais observa a Política de Privacidade e as bases legais aplicáveis (cumprimento de obrigação legal/fiscal e legítimo interesse).

5. Obrigações do Usuário

Os Usuários deverão:

• Utilizar o HSEye de acordo com a legislação aplicável e estes Termos.
• Fornecer informações verdadeiras e não inserir conteúdo ilícito, fraudulento ou que viole direitos de terceiros.
• Utilizar apenas os acessos e funcionalidades para os quais estejam autorizados.
• Não tentar acessar áreas, sistemas ou dados de outros usuários ou clientes.
• Responsabilizar-se pela veracidade, adequação e atualidade das informações e evidências inseridas na plataforma.
• Não inserir informações pessoais, dados de saúde ou outras informações sensíveis que sejam desnecessárias à finalidade do respectivo registro.
• Não utilizar robôs, scripts ou outros mecanismos automatizados que possam gerar sobrecarga anormal da infraestrutura ou contornar limitações técnicas do serviço.
• Não utilizar o HSEye para finalidade concorrencial, realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar, extrair o código-fonte ou tentar reproduzir indevidamente o software, suas funcionalidades ou seus fluxos.

A Contratante é responsável por orientar seus Usuários quanto ao uso adequado da plataforma e quanto às informações que podem ou não ser inseridas nos registros. O descumprimento destas obrigações poderá resultar na suspensão ou no encerramento do acesso, conforme a gravidade da situação, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Propriedade intelectual

Todo o software, marca, logotipo, interface, código-fonte e demais elementos do HSEye são de titularidade da Ozina Tech Ltda ou de seus licenciadores, e estão protegidos pela legislação aplicável. Os dados inseridos pelo usuário permanecem de titularidade da empresa contratante, que concede ao HSEye uma licença de uso limitada à prestação do serviço.

7. Uso concorrencial, engenharia reversa e cópia

O HSEye é disponibilizado exclusivamente para as finalidades previstas nestes Termos e não poderá ser utilizado para o desenvolvimento, teste ou viabilização de produto ou serviço concorrente. É expressamente vedado, durante ou após a vigência da contratação, inclusive no período de teste gratuito:

• Realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou qualquer tentativa de obtenção do código-fonte, da lógica ou de informações técnicas não disponibilizadas pela Ozina.
• Copiar, reproduzir ou imitar, no todo ou em parte, o software, sua interface, estrutura, fluxos ou funcionalidades, ressalvado o uso regular da plataforma.
• Utilizar o acesso ao HSEye ou informações obtidas por meio dele para desenvolver ou aperfeiçoar produto ou serviço concorrente.
• Remover, ocultar ou alterar avisos de propriedade intelectual ou mecanismos de segurança da plataforma.

A violação desta cláusula autoriza a suspensão ou o encerramento imediato do acesso, independentemente de aviso prévio, sem prejuízo das medidas legais cabíveis e da reparação por perdas e danos.

8. Escopo e natureza do serviço

O HSEye é uma ferramenta tecnológica de apoio ao registro, organização, acompanhamento e gestão de informações de SST. A plataforma poderá disponibilizar checklists, indicadores, relatórios, evidências e mecanismos de acompanhamento relacionados às atividades de SST, mas esses recursos não constituem, por si só, auditoria, certificação, laudo, parecer técnico ou declaração de conformidade legal ou normativa.

O HSEye não emite laudos técnicos, Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), Análise Ergonômica do Trabalho (AET) ou quaisquer documentos que dependam de responsabilidade técnica de profissional legalmente habilitado, e não substitui a atuação desses profissionais.

A elaboração, validação e interpretação de documentos técnicos, a avaliação das condições reais de trabalho e o cumprimento das Normas Regulamentadoras (NRs) e demais obrigações legais permanecem sob responsabilidade da Contratante e dos profissionais legalmente habilitados por ela contratados. Os relatórios, dossiês, indicadores e demais informações disponibilizados pelo HSEye são instrumentos de apoio à gestão e dependem da qualidade, completude e veracidade dos dados inseridos pelos Usuários.

9. Proteção de dados pessoais (LGPD)

O tratamento de dados pessoais realizado no contexto da utilização do HSEye observa a legislação aplicável de proteção de dados pessoais, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a Política de Privacidade do HSEye.

Em relação aos dados pessoais inseridos na plataforma pela Contratante ou por seus Usuários no âmbito das atividades de SST, a Contratante atua como controladora e aOzina como operadora, tratando os dados de acordo com as instruções da Contratante e para as finalidades necessárias à prestação do serviço. A Ozina poderá atuar como controladora nos tratamentos realizados para suas próprias finalidades, como cadastro, segurança da plataforma, prevenção a fraudes, atendimento, gestão da relação contratual, faturamento e cumprimento de obrigações legais, conforme detalhado na Política de Privacidade.

• A Contratante declara e garante que possui base legal válida — como o cumprimento de obrigação legal de SST, a execução de contrato ou o legítimo interesse — para inserir e tratar na plataforma os dados pessoais de seus colaboradores, técnicos e terceiros, cabendo-lhe definir as finalidades aplicáveis e fornecer à Ozina as orientações necessárias.
• A Contratante deverá orientar seus Usuários a inserir apenas informações adequadas, pertinentes e necessárias às finalidades de SST, evitando o registro de dados pessoais excessivos ou de informações de saúde e outros dados sensíveis que não sejam necessários.
• A Ozina não fiscaliza previamente o teor dos dados inseridos pelos Usuários e não determina as finalidades dos tratamentos realizados pela Contratante por meio da plataforma.
• A Contratante responderá por sanções, multas (inclusive da ANPD) e indenizações decorrentes de dados inseridos sem base legal ou em desconformidade com a lei, ressarcindo a Ozina, em ação de regresso, pelos valores que esta venha a desembolsar por causa imputável à Contratante, desde que demonstrado o nexo causal entre a conduta da Contratante e o prejuízo por esta suportado.
• Ao tomar ciência de indícios relevantes de incidente de segurança envolvendo dados pessoais tratados em nome da Contratante, a Ozina a notificará em até 72 (setenta e duas) horas, com as informações disponíveis para que ela cumpra seus deveres perante a ANPD e os titulares.
• A Contratante poderá solicitar informações razoavelmente necessárias para verificar as práticas de proteção de dados da Ozina e, no máximo uma vez a cada 12 (doze) meses, mediante aviso prévio por escrito de 30 (trinta) dias e às suas expensas, realizar auditoria — preferencialmente por meio de questionários e documentação, em horário comercial, sem acesso a dados de outros clientes, informações confidenciais ou ambientes que possam comprometer a segurança da Ozina ou de terceiros.
• Cabe à Contratante definir e comunicar à sua equipe a política de uso de dispositivos para acesso ao aplicativo de campo — pessoais ou fornecidos pela empresa —, incluindo a orientação dos trabalhadores e, quando exigível, a obtenção das autorizações correspondentes. O tratamento realizado pela Ozina é o mesmo em ambos os casos e observa a Política de Privacidade.
• Recomenda-se que a Contratante mantenha Termo de Uso de Dispositivos Móveis próprio, fixando as condições de utilização de dispositivo corporativo ou pessoal e, quando aplicáveis, as diretrizes de BYOD (Bring Your Own Device). A medida amplia o nível de proteção jurídica, de conformidade legal e de segurança da informação da Contratante, além de cientificar seus Usuários quanto ao tratamento de dados pessoais decorrente da utilização dos respectivos dispositivos.

A Ozina adota medidas técnicas e administrativas compatíveis com a natureza dos dados e dos serviços prestados para protegê-los contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer outra forma de tratamento inadequado. As regras específicas sobre tratamento de dados pessoais, direitos dos titulares, compartilhamento, retenção, segurança e transferências internacionais estão previstas na Política de Privacidade.

10. Limitação de responsabilidade

O HSEye constitui ferramenta de apoio à gestão de SST e não substitui as obrigações legais da Contratante quanto ao cumprimento das Normas Regulamentadoras (NRs) e demais obrigações de segurança do trabalho, nem a atuação de profissionais legalmente habilitados.

A Ozina não será responsável por danos decorrentes de informações incorretas, incompletas ou desatualizadas inseridas pelos Usuários, por decisões tomadas exclusivamente com base nessas informações ou pelo descumprimento, pela Contratante, de suas obrigações legais e regulatórias. A Ozina também não garante disponibilidade ininterrupta ou ausência absoluta de erros, indisponibilidades ou falhas, especialmente quando decorrentes de manutenção, caso fortuito, força maior, falhas de conexão, dispositivos dos Usuários, serviços de terceiros ou eventos fora de seu controle razoável.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Ozina não responderá por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas decorrentes de decisões empresariais ou operacionais tomadas pela Contratante com base nos registros, relatórios ou indicadores disponibilizados pelo HSEye. Ressalvadas as hipóteses em que a limitação seja vedada por lei, a responsabilidade total da Ozina decorrente ou relacionada ao HSEye — inclusive por incidentes de segurança — fica limitada ao somatório dos valores efetivamente pagos pela Contratante à Ozina nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

11. Cancelamento e destino dos dados

• No plano mensal, a Contratante poderá cancelar a assinatura a qualquer momento, permanecendo o acesso disponível até o final do período já pago.
• No plano anual, o cancelamento impedirá a renovação automática, permanecendo o acesso disponível até o final do período contratado, sem reembolso proporcional dos valores pagos.
• Cabe à Contratante realizar a exportação dos dados e relatórios de que necessitar durante a vigência da assinatura, por meio das funcionalidades disponibilizadas pelo HSEye.
• Encerrada a assinatura — ou encerrado o período de avaliação gratuita sem a contratação de um plano —, os dados da conta permanecem armazenados por 60 (sessenta) dias, exclusivamente para fins de eventual exportação solicitada pela Contratante pelo canal [email protected].
• Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, a Ozina realizará a exclusão dos dados armazenados, ressalvados aqueles cuja conservação seja necessária para cumprimento de obrigação legal (como registros fiscais), exercício regular de direitos ou outras hipóteses legalmente admitidas.
• Cópias existentes em sistemas de backup poderão permanecer pelo período necessário à sua rotação e eliminação segura, sem utilização para finalidades operacionais, salvo quando necessário para segurança, cumprimento de obrigação legal ou exercício regular de direitos.

O tratamento e a eliminação dos dados observam também as regras previstas na Política de Privacidade.

12. Alterações destes Termos

A Ozina poderá atualizar estes Termos para refletir alterações legais, regulatórias, operacionais ou funcionais do HSEye. Alterações relevantes serão comunicadas por meios razoáveis, inclusive pelo próprio HSEye ou pelo endereço de e-mail cadastrado, e a versão atualizada produzirá efeitos na data indicada na própria publicação, ressalvadas as hipóteses em que a legislação aplicável exija prazo ou procedimento diverso.

O uso continuado do serviço após a publicação representa concordância com a versão vigente. Caso a Contratante não concorde com alteração relevante que lhe seja aplicável, poderá encerrar a assinatura antes da entrada em vigor da nova versão, ressalvadas as obrigações já constituídas.

13. Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Porto Alegre/RS para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvadas as hipóteses de competência legal absoluta, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Contato

Dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a estes Termos podem ser enviadas para [email protected] ou pela página de contato.